Processo Legislativo - Projeto - P.L Emenda a Lei Orgânica

• Projeto P.L Emenda a Lei Orgânica Nº 003/2021

  Altera dispositivos dos artigos 8º, 10, 11, 15, 16, 19, 37, 38, 40, 42, 50, 51, 53, 57, 64, 69, 71, 78, 83, 85, 103, 109, 134, 137,144, 150, 153, 157, 170 e 178; modifica redação integral dos artigos 17, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 35, 36, 43, 44, 46, 60, 82, 86, 95, 126, 128, 155; acrescenta os artigos 45-A e 148-A; acrescenta dispositivos aos artigos 16, 47, 53, 69; revogam-se dispositivos dos artigos 8º, 40, 44, 57, 59, 81 e 166 e dá outras providências.

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