Legislação - Lei - Complementar
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Lei Complementar Nº 41/2023
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 003/2013 QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PAPAGAIOS”, NO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Lei Complementar Nº 40/2023
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 003 DE 24 DE JUNHO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PAPAGAIOS, NO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
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Lei Complementar Nº 39/2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 002 DE 27 DE MARÇO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Complementar Nº 38/2023
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar Nº 37/2022
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 27 DE MARÇO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar Nº 36/2022
ALTERA A LEI Nº 966, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
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Lei Complementar Nº 35/2022
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 02 DE 27 DE MARÇO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Lei Complementar Nº 34/2022
ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N.º 003, DE 24 DE JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar Nº 33/2022
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 02 DE 27 DE MARÇO DE 2013 QUE (DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Lei Complementar Nº 32/2022
ESTABELECE O VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar Nº 31/2022
ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 02, DE 27 DE MARÇO DE 2013 QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” E Nº. 003, DE 24 DE JUNHO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PAPAGAIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, NO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar Nº 30/2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 966, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar Nº 29/2022
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 002 DE 27 DE MARÇO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Lei Complementar Nº 28/2021
ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N.º 003, DE 24 DE JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar Nº 27/2021
ALTERA O TÍTULO III DO LIVRO SEGUNDO (PARTE ESPECIAL) DA LEI MUNICIPAL Nº 966, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1997 “QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PAPAGAIOS” QUE DISPÕE “SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar Nº 26/2020
ISENTA O ESTADO DE MINAS GERAIS DO PAGAMENTO DE TAXAS MUNICIPAIS.
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Lei Complementar Nº 25/2020
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 24 DE JUNHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar Nº 24/2019
"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 002 DE 27 DE MARÇO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Lei Complementar Nº 22/2019
EXTINGUE A FUNÇÃO PÚBLICA DE COORDENADOR DO CRAS E ALTERA A CARGA HORÁRIA DA FUNÇÃO PÚBLICA DE ASSISTENTE SOCIAL DO CRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Complementar Nº 21/2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 002 DE 27 DE MARÇO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.