Legislação - Lei - Ordinária
Filtros/termos: Lei, Ordinária
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Lei Ordinária Nº 1766/2023
DÁ A DENOMINAÇÃO DE “GEOVANE PEREIRA GUIMARÃES” À QUADRA DE ESPORTES LOCALIZADA NO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA, NO MUNICÍPIO DE PAPAGAIOS.
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Lei Ordinária Nº 1765/2023
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PAPAGAIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1764/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1585 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, NO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1763/2023
ALTERA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SÁUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária Nº 1762/2023
AUTORIZA CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE PAPAGAIOS - CONSEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1761/2023
"DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE PAPAGAIOS, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Lei Ordinária Nº 1760/2023
CRIA A FUNÇÃO DE ENFERMEIRO, DE EDUCADOR FÍSICO, DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DE PSICÓLOGO E DE NUTRICIONISTA PARA ATENDER AO PROJETO/PROGRAMA "PROMOVE MINAS" E DO PROJETO DE FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária Nº 1759/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária Nº 1758/2023
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1757/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1756/2023
CRIA O NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PAPAGAIOS/MG E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 1134/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1755/2023
ALTERA OS INCISOS II E IV DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1740, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 QUE AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS NO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1754/2023
PRORROGA PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – “REFIS 2023” CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 1748/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1753/2023
RATIFICA O 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO CENTRO OESTE MINEIRO “CIAS CENTRO OESTE”.
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Lei Ordinária Nº 1751/2023
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1750/2023
INSTITUI O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAPAGAIOS/MG DO MUNICÍPIO DE
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Lei Ordinária Nº 1749/2023
ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1740, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 QUE AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS NO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1748/2023
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PAPAGAIOS/MG O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – “REFIS 2023” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária Nº 1747/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO SENHOR JOSÉ FERRAZ SILVA FILHO UM LOTE DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO O LOTE DE NÚMERO 08 DA QUADRA 01 NO BAIRRO BELA VISTA PARA FINS DE MORADIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1746/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA USO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DOAÇÃO ESTA FUNDAMENTADA NO INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.