Legislação
- Portaria Nº 004/2024
- Decreto Nº 003/2024
- Portaria Nº 003/2024
- Portaria Nº 002/2024
- Portaria Nº 001/2024
- Moção de Apoio nº 001/2024
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Lei Ordinária Nº 1766/2023
DÁ A DENOMINAÇÃO DE “GEOVANE PEREIRA GUIMARÃES” À QUADRA DE ESPORTES LOCALIZADA NO BAIRRO NOSSA SENHORA APARECIDA, NO MUNICÍPIO DE PAPAGAIOS.
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Lei Ordinária Nº 1765/2023
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PAPAGAIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1764/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1585 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017, NO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1763/2023
ALTERA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SÁUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária Nº 1762/2023
AUTORIZA CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE PAPAGAIOS - CONSEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1761/2023
"DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE PAPAGAIOS, DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Lei Ordinária Nº 1760/2023
CRIA A FUNÇÃO DE ENFERMEIRO, DE EDUCADOR FÍSICO, DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DE PSICÓLOGO E DE NUTRICIONISTA PARA ATENDER AO PROJETO/PROGRAMA "PROMOVE MINAS" E DO PROJETO DE FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária Nº 1759/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Lei Ordinária Nº 1758/2023
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1757/2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1756/2023
CRIA O NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PAPAGAIOS/MG E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 1134/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1755/2023
ALTERA OS INCISOS II E IV DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1740, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 QUE AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS NO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1754/2023
PRORROGA PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – “REFIS 2023” CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 1748/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária Nº 1753/2023
RATIFICA O 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO CENTRO OESTE MINEIRO “CIAS CENTRO OESTE”.